AREsp 1989318 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade do acórdão com entendimento de recurso repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TALITA CRISTINE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TALITA CRISTINE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso adequado segundo art. 1.030, I, "b", e § 2º, do CPC/2015 (agravo interno)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 às normas recursais indicadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em conformidade do acórdão com entendimento de recurso repetitivo, sendo o recurso adequado o agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º do referido...