AREsp 1982784 - DECISAO

AREsp 1982784 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77, a parte deveria interpor agravo interno quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, tornando incabível o agravo em recurso especial para esse ponto; além disso, por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, Regimento Interno do STJ), o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS, CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 e art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, §2º, do CPC e do Enunciado n.77, a parte deveria interpor agravo interno quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, tornando incabível o agravo em recurso especial para esse ponto; além disso, por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, Regimento Interno do STJ), o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.