AREsp 1991379 - DECISAO

AREsp 1991379 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo, quando o cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que aplicou entendimento de recurso repetitivo, quando o cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, e porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.