AREsp 2001801 - DECISAO

AREsp 2001801 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou de impugnar Súmula 5/STJ e Súmula 211/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários De Advogado
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários De Advogado

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal e suas limitações

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o meio adequado seria agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC, e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (deixou de impugnar Súmula 5/STJ e Súmula 211/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ; por isso o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...