AREsp 1987421 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno desta Corte, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: SWISS PARK INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

SWISS PARK INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão está fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que trata da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos recursais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (não atacou a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno desta Corte, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.