AREsp 1956942 - DECISAO

AREsp 1956942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos trazidos) e pela incidência da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial quando houver necessidade de reexame de matéria fática; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CYNTHIA ARYANE SANTOS ARRUDA FERREIRA; Agravado: IVONILSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA; Agravado: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal, Ilegitimidade Ativa, Ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal Ilegitimidade Ativa Ação Indenizatória Por Acidente De Trânsito

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Parties

CYNTHIA ARYANE SANTOS ARRUDA FERREIRA

Agravante

IVONILSON FIGUEIREDO DE ALMEIDA

Agravado

ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 17 do CPC/15
  2. 2 ilegitimidade ativa do cônjuge/herdeiro para pleitear bem integrante de espólio
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento de recurso especial que exige reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos trazidos) e pela incidência da Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial quando houver necessidade de reexame de matéria fática; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal de 15% para 18% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.