AREsp 1984025 - DECISAO

AREsp 1984025 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o meio recursal cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), exigindo impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos, o meio recursal cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), exigindo impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.