AREsp 1984682 - DECISAO
Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, requisito de admissibilidade previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, declarou-se o não conhecimento dos agravos.
- Parties
- Agravante: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A; Agravante: SUZANO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- agravos não conhecidos
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EXPRESSO NEPOMUCENO S/A
Agravante
SUZANO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e das normas do Regimento Interno do STJ para admissibilidade do agravo
- 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Os agravos não foram conhecidos porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, requisito de admissibilidade previsto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ; assim, declarou-se o não conhecimento dos agravos.
Court Disposition
agravos não conhecidos
Orders
- Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
- Publique-se.
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