AREsp 1988751 - DECISAO

AREsp 1988751 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; habendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELEKTRO REDES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, a decisão que inadmite o recurso especial é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade; habendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC