AREsp 1986262 - DECISAO

AREsp 1986262 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte utilizou recurso diverso para impugnar decisão que se apoiou na sistemática dos recursos repetitivos (devendo, conforme art. 1.030, §2º do CPC, interpor agravo interno) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que é exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo regimento interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

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Parties

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por aplicação de enunciado/repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso diverso do previsto em lei e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte utilizou recurso diverso para impugnar decisão que se apoiou na sistemática dos recursos repetitivos (devendo, conforme art. 1.030, §2º do CPC, interpor agravo interno) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que é exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo regimento interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º