AREsp 1937932 - DECISAO

AREsp 1937932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15 e dos arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CÉSAR AUGUSTO SERONNI; Agravado: ANTÔNIO DE PÁDUA SERONNI; Agravado: ESPÓLIO DE YEDDA SERONNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Responsabilidade Civil Do Empregador, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prescrição Responsabilidade Civil Do Empregador Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

CÉSAR AUGUSTO SERONNI

Agravante

ANTÔNIO DE PÁDUA SERONNI

Agravado

ESPÓLIO DE YEDDA SERONNI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial: cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória (art. 206, §3º, V, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/15 e dos arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente por já terem atingido o limite do art. 85, §2º do CPC/2015.