AREsp 1985251 - DECISAO
O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: ROSANGEL ANTONIO SAVARIZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ROSANGEL ANTONIO SAVARIZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 CPC e regimento interno)
- 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não é conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
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