AREsp 1923478 - DECISAO

AREsp 1923478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à preclusão (art. 278 CPC/15, aplicando-se a Súmula 283/STF) e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; além disso, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante (segundo Agravante): JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA MELO - ESPÓLIO; Autor: JOSÉ ARMANDO ARGENTA; Autor: RODRIGO CALETTI DEON; Réu: AFG BRASIL S/A; Réu: AURIMAR ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Manutenção De Posse, Liminar Possessória, Prequestionamento, Nulidade Processual, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Posse Agravo Em Recurso Especial Manutenção De Posse Liminar Possessória Prequestionamento Nulidade Processual Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA MELO - ESPÓLIO

Agravante (segundo Agravante)

JOSÉ ARMANDO ARGENTA

Autor

RODRIGO CALETTI DEON

Autor

AFG BRASIL S/A

Réu

AURIMAR ALVES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (preclusão)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos invocados (aplicação da Súmula 211/STJ), pela existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado quanto à preclusão (art. 278 CPC/15, aplicando-se a Súmula 283/STF) e pela inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática; além disso, alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, por não terem sido arbitrados na instância de origem.