AREsp 1982827 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação a Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GUILHERME AUGUSTO MARIANO DE FARIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GUILHERME AUGUSTO MARIANO DE FARIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Consequência da ausência de impugnação específica de fundamentos (inadmissibilidade do agravo)
- 3 Natureza unitária da decisão que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação a Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência que reconhece a unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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