AREsp 1981062 - DECISAO

AREsp 1981062 - DECISAO

O reconhecimento da entrega de ações não restou comprovado nos autos executivos; diante da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial quanto às matérias de prova, de modo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, mantendo-se também a justificativa da multa por recursos protelatórios aplicada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: OI S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento/liq. De Sentença, Ações E Dividendos Acionários, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cumprimento/liq. De Sentença Ações E Dividendos Acionários Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OI S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada decorrente de alegada entrega de ações
  2. 2 comprovação do pagamento/recebimento de ações e ônus da prova
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O reconhecimento da entrega de ações não restou comprovado nos autos executivos; diante da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial quanto às matérias de prova, de modo que se conhece do agravo e não se conhece do recurso especial, mantendo-se também a justificativa da multa por recursos protelatórios aplicada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.