AREsp 1985877 - DECISAO

AREsp 1985877 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030 do CPC e do art. 1.042 do CPC quanto à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o meio recursal cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 e art. 1.042 do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.