AREsp 1586983 - DECISAO

AREsp 1586983 - DECISAO

O acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente: os leilões realizaram-se em 19/06/2017 e 21/06/2017, antes da Lei 13.465/2017, e tiveram resultados negativos, não havendo prejuízo efetivo ao autor; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, motivando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e o consequente não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo foi negado e os honorários majorados conforme art.85, §11º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Alienação Fiduciária, Anulatória De Execução Extrajudicial, Nulidade De Leilão Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Alienação Fiduciária Anulatória De Execução Extrajudicial Nulidade De Leilão Extrajudicial Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face a fundamento não impugnado do acórdão recorrido
  2. 2 nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente: os leilões realizaram-se em 19/06/2017 e 21/06/2017, antes da Lei 13.465/2017, e tiveram resultados negativos, não havendo prejuízo efetivo ao autor; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, motivando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e o consequente não conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo foi negado e os honorários majorados conforme art.85, §11º, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.