AREsp 1980758 - DECISAO

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque a parte não demonstrou como o acórdão violou os arts. 186 e 927 do CC/02, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque para modificar o reconhecimento de inexistência de dano moral seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: LETÍCIA DA CUNHA BLIND PESSOA; Agravado: JEFFERSON PAULO BERTO; Agravado: JOSIANE TERESINHA FORMIGARI BERTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer

Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

LETÍCIA DA CUNHA BLIND PESSOA

Agravante

JEFFERSON PAULO BERTO

Agravado

JOSIANE TERESINHA FORMIGARI BERTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação em recurso especial
2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
3 alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC/02

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo em recurso especial
Não conheço do recurso especial