REsp 1959015 - DECISAO

REsp 1959015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; aplicou-se, adicionalmente, o art. 85, § 11 do CPC para majoração de honorários, e decidiu-se não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃOCONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

ASSOCIAÇÃOCONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários com base no art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por deixar de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; aplicou-se, adicionalmente, o art. 85, § 11 do CPC para majoração de honorários, e decidiu-se não conhecer do agravo com fundamento no art. 932, III do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC/2015 nos termos da decisão.
  • Publique-se.