REsp 1959015 - DECISAO

REsp 1959015 - DECISAO

O agravo foi considerado genérico e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do agravo, aplicando-se também o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários nos termos apontados na decisão.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc)

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado genérico e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o tribunal não conheceu do agravo, aplicando-se também o art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários nos termos apontados na decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários nos termos da decisão.