AREsp 1982111 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 7), conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica de matéria de direito é insuficiente.

Parties: Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios

Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
3 ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo.
Majorar em 10% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.