AREsp 1947618 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência da Corte Especial; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Admissibilidade Súmula 83/stj Honorários De Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissão baseada na Súmula 83/STJ e ônus do agravante em demonstrar superveniência ou não subsunção
  3. 3 competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela jurisprudência da Corte Especial; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...