EAREsp 1894225 - DECISAO

EAREsp 1894225 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de prequestionamento do art. 143 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e precedentes, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: NEILTON CRUVINEL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão
Outcome
não se conhece do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

NEILTON CRUVINEL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 143 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência de óbices sumulares (Súmula 7, 83, 211, 283, 284)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de prequestionamento do art. 143 do Código de Processo Penal, e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e precedentes, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não se conhece do agravo em recurso especial

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso especial
  • Publique-se