AREsp 1988541 - DECISAO

AREsp 1988541 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração específica da violação de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça; com tal fundamentação o relator, com base no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Maria de Fátima Francisco da Silva; Ré: Joamir Maria Borgesda Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Prescrição, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Prescrição Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Francisco da Silva

Agravante

Joamir Maria Borgesda Silva

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 pedido de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração específica da violação de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça; com tal fundamentação o relator, com base no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo.
  • Publique-se.