AREsp 1980790 - DECISAO

AREsp 1980790 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a desnecessidade do reexame probatório ou superou a incidência das súmulas aplicadas, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.; Executado/agravado: TEDESCO ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA; Executado/agravado: ELIANI REGINA TEDESCO; Executado/agravado: ROBERTO TEDESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cédula De Crédito Industrial, Renegociação De Dívidas, Revisão Contratual, Súmulas Constitucionais E Orientações Jurisprudenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cédula De Crédito Industrial Renegociação De Dívidas Revisão Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

TEDESCO ENGENHARIA E LOGÍSTICA LTDA

Executado/agravado

ELIANI REGINA TEDESCO

Executado/agravado

ROBERTO TEDESCO

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 282, 283 e 356 do STF
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação pontual dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou pontualmente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou a desnecessidade do reexame probatório ou superou a incidência das súmulas aplicadas, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois não fixados na origem.