AREsp 1990745 - DECISAO

AREsp 1990745 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu pontualmente a incidência do óbice da Súmula 284/STF nem demonstrou que não seria necessário o reexame de fatos e provas; ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Primeira Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ARIADNE MESSIAS CABRAL; Ré: VIACAO COMETA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Denunciação Da Lide, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas Denunciação Da Lide Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Primeira Agravante

ARIADNE MESSIAS CABRAL

Agravada

VIACAO COMETA S A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (284/STF e 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu pontualmente a incidência do óbice da Súmula 284/STF nem demonstrou que não seria necessário o reexame de fatos e provas; ademais, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.