AREsp 2003175 - DECISAO

AREsp 2003175 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que declarou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento — e em razão do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — que declarou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento — e em razão do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.