AREsp 1995173 - DECISAO

AREsp 1995173 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a conclusão de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também a necessidade de impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 conhecimento (ou não) do agravo em recurso especial
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a conclusão de consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ), nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se também a necessidade de impugnação integral do dispositivo de inadmissibilidade e o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.