AREsp 1962577 - DECISAO

Parties: Autor/agravante: CESAR DA SILVA CAMARGO; Réu: GARDEN CLUB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Nulidade De Destituição, Perda De Mandato Eletivo, Omissão E Contradição, Honorários Advocatícios, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

CESAR DA SILVA CAMARGO

Autor/agravante

GARDEN CLUB

Réu

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

1 existência de omissão/contradição no acórdão recorrido e possível violação do art. 489 do CPC/2015
2 se a exclusão do autor do cargo pelo Conselho de Administração é nula por ausência de procedimento interno e se tal nulidade alcança atos posteriores do Conselho
3 se houve cerceamento do direito ao contraditório e ampla defesa