AREsp 1928910 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstraram o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), autorizando o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: JOSÉ LOPES FERNANDES NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Emendatio Libelli, Execução Provisória Da Pena, Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj Emendatio Libelli +4 more

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Parties

JOSÉ LOPES FERNANDES NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (obstáculo ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 falta de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstraram o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), autorizando o relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ