AREsp 1980694 - DECISAO

AREsp 1980694 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que recurso especial não é cabível para discutir violação de dispositivo constitucional ou de súmula; reformou-se o acórdão recorrido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, porquanto a sua imposição exige decisão fundamentada e demonstrar que o agravo interno é manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JBS AVES LTDA; Agravado: ALMIR PINTO DOS SANTOS; Agravados: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Obrigação De Não Fazer, Compensação Por Danos Morais, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 568/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Obrigação De Não Fazer Compensação Por Danos Morais Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JBS AVES LTDA

Agravante

ALMIR PINTO DOS SANTOS

Agravado

OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial em face de alegação de violação de dispositivo constitucional ou súmula
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 necessidade de decisão fundamentada para condenação ao pagamento da multa por agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; reconheceu-se que recurso especial não é cabível para discutir violação de dispositivo constitucional ou de súmula; reformou-se o acórdão recorrido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, porquanto a sua imposição exige decisão fundamentada e demonstrar que o agravo interno é manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  • Publique-se