AREsp 1957019 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; e a majoração de honorários recursais só se aplica quando houve prévia fixação de honorários pela instância de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: LUCIMARA APARECIDA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Preclusão, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

LUCIMARA APARECIDA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e limite à rediscussão de provas
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e condição de prévia fixação na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência do STJ; e a majoração de honorários recursais só se aplica quando houve prévia fixação de honorários pela instância de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC e Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, sendo considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo tema (art. 1.026, § 2º, CPC)