AREsp 1849626 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente — a existência de crédito habilitado na falência que impede a legitimidade para a ação de responsabilização — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; dessa forma, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: AURI LUIS REIS; Recorrido: NESTOR MULLER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Responsabilidade De Sócio, Habilitação De Crédito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Falimentar Agravo Em Recurso Especial Ação De Responsabilidade De Sócio Habilitação De Crédito Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

AURI LUIS REIS

Recorrente

NESTOR MULLER (ESPÓLIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do credor para propositura de ação de responsabilização de sócio da falida
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção do acórdão quando há fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido possui fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente — a existência de crédito habilitado na falência que impede a legitimidade para a ação de responsabilização — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; dessa forma, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.