AREsp 1997030 - DECISAO

AREsp 1997030 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FELIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PORTO FELIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.