AREsp 1999191 - DECISAO

AREsp 1999191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão foi fundamentada na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, impugnável por agravo interno e não por agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: FAMAROLI COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAMAROLI COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal apropriado para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão foi fundamentada na aplicação de entendimento de recurso repetitivo, impugnável por agravo interno e não por agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.