AREsp 1977502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido. Em razão do trabalho adicional ao advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: UBER GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA; Agravante / Réu: BANCO PAN S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Busca E Apreensão, Ação De Cobrança, Honorários De Sucumbência, Inovação Recursal
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Parties

UBER GUINCHO E ESTACIONAMENTO LTDA

Autor

BANCO PAN S/A.

Agravante / Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento de despesas de estadia de veículos apreendidos por cumprimento de liminar
  3. 3 prescrição decenal aplicável aos créditos de estadia (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido. Em razão do trabalho adicional ao advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em 3% sobre o valor da condenação devidos pelo recorrente (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.