REsp 1974221 - DECISAO

REsp 1974221 - DECISAO

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), sendo inaplicável a fungibilidade recursal na sistemática vigente. Contudo, diante da alegação específica de afronta ao art. 537 do CPC/2015 quanto ao valor da multa, o Tribunal conheceu em parte do agravo e determinou sua conversão em recurso especial para posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Conversão De Recurso, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Agravo Manifestamente Improcedente
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Agravo Interno Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Conversão De Recurso Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal na sistemática do CPC/2015
  3. 3 identificação do recurso adequado (agravo interno, art. 1.021 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente inadmissível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015); o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), sendo inaplicável a fungibilidade recursal na sistemática vigente. Contudo, diante da alegação específica de afronta ao art. 537 do CPC/2015 quanto ao valor da multa, o Tribunal conheceu em parte do agravo e determinou sua conversão em recurso especial para posterior verificação dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Agravo e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial

Orders

  • Determino a conversão do Agravo em Recurso Especial
  • Reautuação para aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno