AREsp 1978238 - DECISAO

AREsp 1978238 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do previsto em lei quanto ao capítulo que tratava da aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.