AREsp 1965004 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque os argumentos não demonstram violação dos dispositivos indicados em face da fundamentação deficiente do acórdão (Súmula 284/STF), há ausência de prequestionamento quanto ao art. 757 do CC/02 (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários para 13%.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravada: VIVIANE MARIA DE JESUS BENTO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Doença Preexistente, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios
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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

VIVIANE MARIA DE JESUS BENTO

Agravada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 757, 765, 766, CC/02
  2. 2 fundamentação deficiente do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 757, CC/02

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial porque os argumentos não demonstram violação dos dispositivos indicados em face da fundamentação deficiente do acórdão (Súmula 284/STF), há ausência de prequestionamento quanto ao art. 757 do CC/02 (Súmula 211/STJ) e o pedido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); por fim aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários para 13%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.