AREsp 1996659 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto à parte que discute a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO UFTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO UFTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão denega seguimento ao recurso especial com fundamento em recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido quanto à parte que discute a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; ademais, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando há prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.