AREsp 1970829 - DECISAO

AREsp 1970829 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nem rebatendo de modo fundamentado a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do NCPC.

Parties
Autor: MARCOS HENRIQUE ARÉAS DOS SANTOS (MARCOS HENRIQUE); Ré: MARILIA NASCIMENTO TAVARES (MARILIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Bens Cumulada Com Reparação E Compensação Por Danos (contrato De Locação Não Residencial) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Reconvenção
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Reconvenção

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Parties

MARCOS HENRIQUE ARÉAS DOS SANTOS (MARCOS HENRIQUE)

Autor

MARILIA NASCIMENTO TAVARES (MARILIA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Restituição De Bens Cumulada Com Reparação E Compensação Por Danos (contrato De Locação Não Residencial) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nem rebatendo de modo fundamentado a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, configurando o óbice previsto no art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do NCPC).
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARILIA, concernente à ação principal (art. 85, § 11, do NCPC).