AREsp 2002793 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (devendo-se utilizar agravo interno conforme art. 1.030 do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MAICON GOMES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Sistemática Dos Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

MAICON GOMES AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal diante de previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso diverso do cabível em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (devendo-se utilizar agravo interno conforme art. 1.030 do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tornando inviável o conhecimento do agravo; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% se estes já haviam sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Majoração dos honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC