AREsp 1990590 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o cabimento recursal correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIA CONCEIÇÃO NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmulas

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Parties

MARIA CONCEIÇÃO NETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento por repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das súmulas invocadas na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o cabimento recursal correto é o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, não o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se