AREsp 1995627 - DECISAO

AREsp 1995627 - DECISAO

Não conheço do agravo porque (i) a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, descumprindo o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EVALDO JESUS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

EVALDO JESUS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque (i) a parte utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de repetitivo, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, descumprindo o art. 932, inciso III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.