AREsp 1997131 - DECISAO

AREsp 1997131 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, a interposição de agravo em recurso especial era manifestamente incabível diante da previsão legal de agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão contém fundamento relacionado a recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, inciso III, do CPC)
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao fundamento baseado em recurso repetitivo, a interposição de agravo em recurso especial era manifestamente incabível diante da previsão legal de agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, conforme art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.