AREsp 1986681 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; por fim, determinou-se a majoração dos honorários caso haja fixação prévia em instâncias de origem.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de entendimento em recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto à inadmissibilidade do recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno; por fim, determinou-se a majoração dos honorários caso haja fixação prévia em instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.