AREsp 1983938 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque parte diversa do recurso previsto em lei foi interposta quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando inviável o processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado diante de decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo previsto em lei

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte diversa do recurso previsto em lei foi interposta quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ), tornando inviável o processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.