AREsp 1983921 - DECISAO

AREsp 1983921 - DECISAO

O exame do recurso especial adesivo ficou prejudicado porque o recurso especial principal não foi admitido e o agravo contra sua inadmissão não foi provido, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 (art. 500, III, do CPC/1973); em consequência, nega-se provimento ao agravo e se majora os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Agravante: WAGNER EIJI KIMURA; Agravante: RENATA PIRES DA SILVA KIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Inadmissão De Recurso, Prejudicialidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Inadmissão De Recurso Prejudicialidade Honorários Advocatícios

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Parties

WAGNER EIJI KIMURA

Agravante

RENATA PIRES DA SILVA KIMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interno (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do exame do recurso especial adesivo pela inadmissão do recurso especial principal
  2. 2 aplicação do art. 997, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 500, III, do CPC/1973)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial adesivo ficou prejudicado porque o recurso especial principal não foi admitido e o agravo contra sua inadmissão não foi provido, nos termos do art. 997, § 2º, do CPC/2015 (art. 500, III, do CPC/1973); em consequência, nega-se provimento ao agravo e se majora os honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majóro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.