AREsp 1990616 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recursos repetitivos
2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 consequências processuais da inobservância do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante incorreu em erro de preclusão recursal ao interpor agravo em recurso especial contra capítulo fundamentado em recurso repetitivo (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.