AREsp 1995655 - DECISAO

AREsp 1995655 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tornando incabível o agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ISABEL PLATANA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABEL PLATANA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial diante de decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte utilizou recurso inadequado para impugnar a parte da decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos (devendo ter interposto agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, tornando incabível o agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.